Sancionada Lei que altera tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Foi sancionada quinta-feira, dia 9 de maio, pela presidenta Dilma Roussef a Lei Complementar nº 142 de 2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. A norma reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. Conforme foi falado pelo secretário de políticas de Previdencia Social, Leonardo Rolim.
Essa lei vem a regulamentar um princípio constitucional, a garantir um direito que a Constituição já tinha definido para as pessoas com deficiência. Segundo, o Governo Federal por meio do Plano Viver Sem Limites já tem um conjunto de ações voltadas para a inclusão da pessoa com deficiência, no mercado de trabalho, para a acessibilidade, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. Essa lei vem a reforçar tudo isso garantindo o justo direito a uma aposentadoria especial para as pessoas com deficiência.
 A pessoa com deficiência, de acordo com o grau da deficiência, vai ter um tempo diferenciado de aposentadoria, e nesse tempo diferenciado não incide fator previdenciário. Se a deficiência é leve o tempo vai ser reduzido em dois anos, então no caso do homem em vez de 35 anos de contribuição será de 33 anos, a mulher em vez de 30 anos será de 28 anos. Se é moderada reduz em seis anos, se é grave reduz em 10 anos.
O conceito não é de doença, mas sim de funcionalidade que é mais uma inovação importante que essa lei traz. A pessoa com deficiência não é necessariamente uma pessoa doente, mas sim uma pessoa que tem funcionalidades limitadas, funcionalidades menores do que uma pessoa que não tem deficiência, toda lei está com base no conceito de funcionalidade. A regulamentação, o decreto, vai definir como vai ser avaliada a funcionalidade das pessoas e uma equipe multidisciplinar do INSS vai avaliar caso a caso a funcionalidade e de acordo com a funcionalidade de cada pessoa levando em conta não apenas a sua condição física, mas também a sua condição social, o seu entorno, vai definir o quanto a sua funcionalidade foi prejudicada , e consequentemente, se ele vai se enquadrar em leve, moderada ou grave.
O próximo passo é a regulamentação é o decreto por um período de seis meses vai se trabalhar para fazer o decreto, ou seja, essa lei não tem eficácia imediata, só daqui a seis meses é que as pessoas vão poder começar a requer o seu direito, até lá será regulamentada, definirá como vai ser feita essa avaliação, treinará os técnicos do INSS para receber as pessoas no INSS e fazer as avaliações para que seja enquadrado de acordo com o grau de deficiência.
O trabalhador sempre vai ter que passar pela perícia e a perícia inicial, inclusive, vai definir desde quando a pessoa tem deficiência. O projeto deixa claro que não vale apenas a partir de agora, vale desde o início da deficiência, ou seja, a pessoa com deficiência que já está no mercado de trabalho há mais tempo do que o necessário para se aposentar já vai poder se aposentar de imediato quando começar a vigência da lei, daqui a seis meses.
Lembramos que pela lei não vai incidir fator previdenciário, apenas quando for para beneficiar o trabalhador e todo o período em que o trabalhador com deficiência atuou no mercado de trabalho já com essa deficiência vai contar, portanto, já teremos pessoas beneficiadas tão logo a lei comece a vigorar.

Fonte: site da Previdencia Social

 

CUT PROMOVE SEMINÁRIO DE ENTIDADES DE APOSENTADOS CUTISTAS

A Central Única dos Trabalhadores promoveu no dia 19/03 o I Seminário Nacional de Entidades de Aposentados Cutistas, na capital paulista. Em discussão, a realização de um congresso, previsto para outubro, e a criação de uma federação capaz de ampliar a capacidade de mobilização.

Na primeira mesa, o secretário geral da Central, Sérgio Nobre, e a economista da subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese), Patrícia Pellatieri, trataram da luta pela valorização das aposentadorias – um dos eixos da pauta de reivindicações entregue ao governo Dilma Rousseff no início de março – e traçaram um cenário da Previdência no Brasil.

“Reunimos os aposentados, primeiro, para definir a pauta e, segundo, para melhorar a organização dentro da CUT. Já temos um sindicato nacional, mas sentimos a necessidade de ter uma organização maior, uma federação que traga outras entidades e expanda nossa capacidade de luta. Além de o encontro de hoje ser uma preparação para o Congresso de aposentados cutistas, que devemos realizar em setembro”, explicou Nobre.

Segundo o dirigente, o momento agora é de detalhar as reivindicações para combater as perdas que historicamente caem sobre quem sustentou o país.

“Uma das propostas é fazer com que as desonerações para os aposentados, que já atingem os medicamentos, sejam expandidas para outros produtos, como eletrodomésticos. E isso vamos colocar num documento com outras propostas para apresentar e discutir com o conjunto da sociedade”, disse.

O item “plano de saúde” é um bom exemplo das dificuldades que os aposentados enfrentam. Em 2012, tiveram crescimento nos preços de 7,78% contra 6,20% do INPC-IBGE.

O que está em jogo

Patrícia Pellatieiri lembrou que, devido ao crescimento da renda e da qualidade de vida, a população acima de 60 anos já representa 11% do total dos brasileiros no país, por volta de 21 milhões de pessoas. E em 2050, serão 30% da população.

Porém, o rendimento da maior parte dos idosos ainda não ultrapassa um salário mínimo. Cerca de 70% recebem até um salário.

Segundo a economista, mais do que equilibrar contas, a discussão é sobre como aprofundar a luta contra as desigualdades.