Às
Estaduais da CUT, Federações e Confederações Nacionais Orgânicas e Filiadas
Ref.: Ato Público em Brasília - Defesa da Regulamentação da Emenda Constitucional 29
Dia: 24/08/2011 – Local: Plenário 7 da Câmara dos Deputados
Fortalecer o SUS é aprovar a regulamentação da emenda 29
O SUS é uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira e, dentre outros aspectos, vem ao encontro das lutas para garantir o desenvolvimento sustentável com justiça social. A sua consolidação como parte de um sistema de seguridade social universal, estável e com controle social ainda é um desafio para os movimentos sociais, sobretudo do tocante ao seu financiamento, que tem na Emenda Constitucional 29 a busca de garantia de que as verbas da saúde não sejam desviadas para outras finalidades.
A superação da lógica de subfinanciamento do SUS, passa pela votação e aprovação do projeto de lei – PEC306/2008 que regulamenta a EC 29 estabelecendo a aplicação dos recursos da União, Estados e Municípios para a saúde. Uma vez regulamentada a União terá que destinar para a saúde 10% das receitas correntes brutas; Estados 12% da arrecadação dos impostos , e municípios, valor igual ou superior a 15% . O texto principal da proposta – um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) – foi aprovado em junho de 2008.
Para garantir a aprovação da Emenda 29, a Frente Parlamentar da Saúde e Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados estão convocando a sociedade civil organizada, entidades e profissionais da área da saúde, para participar de um ato público que será realizado no dia 24 de agosto, no Plenário 7 da Câmara dos Deputados.
A Central Única dos Trabalhadores desde a sua fundação vem lutando por uma saúde pública, universal, gratuita e de qualidade e, em sintonia com os anseios dos movimentos sociais, vem mais uma vez a público reafirmar o compromisso expresso em suas resoluções congressuais em defesa do SUS para todos os brasileiros e brasileiras, e,entende que sendo o Brasil a 8ª economia do mundo não é possível que continue aplicando poucos recursos em uma das suas mais importantes políticas, travando as possibilidades de avanços de promoção e proteção da saúde de sua população.
Neste sentido, convoca seus dirigentes a fazer todos os esforços possíveis para assegurar e aprofundar as conquistas do SUS, participando do ato público e pressionando o congresso pela aprovação do PLP 306/2008, além de continuar lutando pela ampliação de fontes de financiamento da saúde (contribuição social da saúde, revisão da lei de responsabilidade fiscal, desvinculação a DRU, etc.) e pelo aprimoramento da sua gestão.
